Legislação
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Publicado em 29/01/1991
Lei Nº1.244 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação lotes, nesta cidade, e dá outras providências.
Publicado em 11/12/1990
Lei Nº1.242 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento do restante da compra de imóvel, nesta cidade, e dá outras providências.
Publicado em 11/12/1990
Lei Nº1.241 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itapecerica - MG a fazer a reversão de imóvel situado nesta cidade.
Publicado em 11/12/1990
Lei Nº1.240 - Dispõe sobre regularização de lote à Praça dos Bandeirantes, nesta cidade.
Publicado em 06/12/1990
Lei Nº1.291 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Publicado em 30/11/1990
Lei Nº1.238 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.
Publicado em 30/11/1990
Lei Nº1.237 - Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Itapecerica a contratar com a Caixa Econômica Federal operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Publicado em 27/11/1990
Lei Nº1.236 - Autoriza construção de muro à rua Manoel Chico, 197, nesta cidade.
Publicado em 13/11/1990
Lei Nº1.235 - Autoriza concessão de imóvel para instalação de indústria e dá outras providências.
Publicado em 31/10/1990
Lei Nº1.231 - Dispõe sobre denominação de rua, nesta cidade.
