Legislação
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Publicado em 19/06/1990
Lei Nº1.211 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 890/82, de 14.12.82.
Publicado em 19/06/1990
Lei Nº1.213 - Cria os cargos do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itapecerica.
Publicado em 12/06/1990
Lei Nº1.208 - Denominação de via pública "Praça do Pelourinho".
Publicado em 12/06/1990
Lei Nº1.210 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.
Publicado em 12/06/1990
Lei Nº1.209 - Autoriza doação de imóvel à Sociedade de Instrução Bíblica e dá outras providências.
Publicado em 01/06/1990
Lei Nº1.207 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapecerica, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para exercício de 1991.
Publicado em 29/05/1990
Lei Nº1.205 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências.
Publicado em 29/05/1990
Lei Nº1.204 - Autoriza concessão de imóvel para indústria e dá outras providências.
