Legislação
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Publicado em 06/11/1975
Lei Nº635 - Dispõe sobre aceitação de doação de terreno para construção de prédio escolar
Publicado em 06/11/1975
Lei Nº634 - Dispõe sobre correção de alinhamento de Via Pública
Publicado em 06/11/1975
Lei Nº633 - Dispõe sobre a criação de linha de ônibus urbana e suburbana
Publicado em 26/09/1975
Lei Nº631 - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Itapecerica, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições
Publicado em 26/09/1975
Lei Nº629 - Dispõe sobre venda de Bens do Patrimônio Municipal
Publicado em 26/09/1975
Lei Nº628 - Dispõe sobre a criação da Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais e dá outras providências
