Legislação
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Publicado em 12/12/1974
Lei Nº604 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de imóveis da Rede Ferroviária S.A
Publicado em 30/11/1974
Lei 602 - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Itapecerica, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições
Publicado em 27/11/1974
Lei Nº599 - Autoriza a firmar o convênio com o Instituto Estadual de Florestas.
Publicado em 27/11/1974
Lei Nº597 - Dispõe sobre indenização de terreno para corrigir alinhamento de rua
Publicado em 27/11/1974
Lei Nº600 - Regula a distribuição de bolsas de estudo e verbas destinadas a educação.
Publicado em 27/11/1974
Lei Nº598 - Autoriza a firmar convênio com o Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais.
Publicado em 27/11/1974
Lei Nº595 - Dispõe sobre isenção de impostos a firmas com capital registrado a partir de Cr$ 100.000,00.
Publicado em 25/11/1974
Lei Nº608 - Altera a Lei 456, de 02/12/66, Código Tributário Municipal, e dá outras providências
