Legislação
Resultados encontrados: 3139
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº533 - Dispõe sobre cobrança de Taxa de Licenças Diversas.
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº535 - Dispõe sobre a filiação do Município à ADARG.
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº532 - Dispõe sobre integração do Município no PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO e dá outras providências.
Publicado em 28/07/1971
Lei Nº528 - Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Publicado em 28/07/1971
Lei Nº527 - Dispõe sobre revogação do artigo 2º da Lei nº 461.
