Legislação
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Publicado em 25/11/1980
Lei Nº828 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG a adquirir através de compra e venda ou desapropriação, para ser doado para a implantação de indústrias no Município, e dá outras providências.
Publicado em 09/11/1980
Lei Nº825 - Dispõe sobre majoração de taxas de serviços urbanos (TSU) e dá outras providências.
Publicado em 09/11/1980
Lei Nº822 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a adquirir um terreno e doá-lo para implantação de uma fábrica de confecções no Município e dá outras providências.
Publicado em 08/11/1980
Lei Nº826 - Dispõe sobre cobrança e majoração de taxas de água, esgoto e expediente e dá outras providências.
Publicado em 08/11/1980
Lei Nº824 - Autoriza a doação de um terreno ao Rotary Clube de Itapecerica, para a construção de sua sede própria e dá outras providências.
Publicado em 08/11/1980
Lei Nº823 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar os valores venais dos imóveis urbanos do município e a alíquota de incidência e dá outras providências
Publicado em 08/11/1980
Lei Nº821 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica, a alienar lotes e terrenos da Municipalidade e contém outras providências.
Publicado em 25/09/1980
Lei Nº811 - Autoriza a Constituição de Empresa de Urbanização.
Publicado em 25/09/1980
Lei Nº812 - Homologa os termos da Carta de Intenção entre a Prefeitura e a MinasCaixa, objetivando integrar ao "PROMORAR-MINASCAIXA", e dá outras providências.
Publicado em 09/09/1980
Lei Nº819 - Dispõe sobre concessão de título de Cidadania Honorária ao Dr. Antônio Milton Salles. (Deputado Estadual)
