Legislação
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Publicado em 13/01/1977
Lei Nº671 - Autoriza o Executivo adquirir e a doar uma área de terreno em Marilândia ao Estado de Minas Gerais
Publicado em 01/12/1976
Lei Nº668 - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições
Publicado em 01/12/1976
Lei Nº667 - Orça a receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1977
Publicado em 30/11/1976
Lei Nº666 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE, para a execução de Obras de Marilândia, Neolândia e Partidário e dá outras providências
Publicado em 30/11/1976
Lei Nº665 - Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais
Publicado em 30/11/1976
Lei Nº664 - Concede prorrogação de prazo para pagamento do imposto e taxa
Publicado em 30/11/1976
Lei Nº663 - Extingue os cargos de Assessor Jurídico e Secretaria Geral da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Publicado em 23/11/1976
Lei Nº662 - Dispõe sobre a criação da taxa de conservação da Torre da Televisão
