Legislação
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Publicado em 16/03/2017
Lei Nº2.521 - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste ao auxílio financeiro para alimentação repassado aos médicos participantes do projeto "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", conforme lei municipal nº2.464/2014.
Publicado em 17/02/2017
Lei Nº2.520 - Concede subvenção social à Corporação Musical Santa Cecília e dá outras providências.
Publicado em 14/02/2017
Resolução Nº001 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da resolução 004/2016.
Publicado em 13/02/2017
Lei Complementar 064/2017 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que institui o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 07/02/2017
Lei Nº2.519 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
