Legislação
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Publicado em 26/05/2010
Lei Nº2.241 - Proíbe no âmbito do município de Itapecerica o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e dá outras providências.
Publicado em 13/05/2010
Lei Nº2.238 - Institui o Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta, ocupantes do cargo de Assistente de Serviço Gerais Nível, e dá outras providências.
Publicado em 13/05/2010
Lei Nº2.237 - Autoriza a concessão de Contribuição/Subvenção social ao Rotary Club de Itapecerica e contém outras providências.
Publicado em 13/05/2010
Lei Nº2.236 - Institui o programa de Recuperação Tributária, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento e dá outras providências.
Publicado em 04/05/2010
Lei Nº2.235 - Autoriza a concessão de Contribuição/ Subvenção Social a Corporaçã
Publicado em 04/05/2010
Lei Nº2.235 - Autoriza a concessão de Contribuição/ Subvenção Social a Corporação Musical "Santa Cecília" e contém outras providências.
Publicado em 30/04/2010
Lei Complementar Nº044/2010 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapecerica, suas respectivas secretarias e institui as competências de cada órgão.
Publicado em 29/04/2010
Lei Nº2.234 - Autoriza o município de Itapecerica a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Publicado em 29/04/2010
Lei Nº2.233 - Modifica a Lei nº2165/2009 de 25 de março de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica, ao Poder Legislativo de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 29/04/2010
Lei Nº2.232 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e contém outras disposições.
