Apresentados e em Discussão

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 0012026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 022/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 021/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 020/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 019/2026

28 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 004/2023

9 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2021

11 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº004/2020