Apresentados e em Discussão

27 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 025/2026

27 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 024/2026

27 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 023/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 022/2026

13 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 021/2026

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Projeto de Lei Nº 020/2026

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Projeto de Lei Nº 019/2026