Apresentados e em Discussão

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28 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 015/2025


14 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 012/2025


14 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 005/2025


18 de Dezembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 064/2024


28 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 004/2023


9 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2021


11 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº004/2020


15 de Maio | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº002/2018


27 de Junho | Apresentados e em Discussão

Reunião ordinária 26 de junho de 2012