Legislação
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Publicado em 29/12/2025
Lei 2.936/2025 - Revoga dispositivos da Lei Municipal N° 2723, de 29 de setembro de 2021, que “dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município de Itapecerica para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos e dá outras providências”.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.935/2025 - Altera a Lei Municipal N° 2899, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.934/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.933/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapecerica para o período financeiro de 2026 a 2029.
Publicado em 23/12/2025
Resolução Nº 041/2025 - Referenda despesa para o Orçamento de 2026 da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 22/12/2025
Portaria 022/2025 - Dispõe sobre o recesso administrativo de final de ano do Poder Legislativo.
Publicado em 17/12/2025
Lei 2.932/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar gratuitamente sensores de glicose contínuos para pessoas com Diabetes Mellitus, tipo 1, residentes no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 25/11/2025
Lei 2.931/2025 - Altera a Lei Municipal n° 2772, de 14 de outubro de 2022, que “Autoriza o poder Executivo a conceder auxílio aluguel social, na forma de benefício financeiro, às famílias em situação habitacional e emergência e dá outras providências.
Publicado em 19/11/2025
Portaria Nº 021/2025 - Dispõe sobre a designação de fiscal de contratos para processos de contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 18/11/2025
Portaria Nº 020/2025 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
