Legislação
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Publicado em 03/07/2026
Portaria Nº 010/2026 - Dispõe sobre a baixa patrimonial e a transferência de veículo pertencente ao Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado em 25/06/2026
Portaria Nº 009/2026 - Estabelece horário de expediente excepcional da Câmara Municipal de Itapecerica em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo de 2026.
Publicado em 24/06/2026
Lei 2.964/2026 - Altera a Lei Municipal 2.855 de 13 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 12/06/2026
Portaria Nº 008/2026 - Nomeia servidor para o cargo de assessor parlamentar.
Publicado em 11/06/2026
Portaria Nº 007/2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado que menciona.
Publicado em 28/05/2026
Lei Complementar 116/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar N° 106, de 08 de abril de 2024, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 27/05/2026
Portaria Nº 006/2026 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 27/05/2026
Resolução Nº 002/2026 - Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapecerica/MG, e dá outras providências.
Publicado em 26/05/2026
Lei 2.963/2026 - Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n° 2801, de junho de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 22/05/2026
Lei Complementar 115/2026 - Altera a redação do artigo 103 da Lei Complementar n° 043, de 20 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos e Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica MG e dá outras providências”, para disciplinar, com critérios objetivos e impessoais, a gratificação pelo exercício de função de confiança no âmbito do Município de Itapecerica.
