Legislação
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Publicado em 21/10/2024
Portaria Nº 018/2024 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 02/10/2024
Lei 2.852/2024 - Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público e reduzir a extensão dessa faixa não edificável de determinados trechos da Rodovia MG-260.
Publicado em 25/09/2024
Lei 2.851/2024 - Dispõe sobre a revogação de lei que especifica e trata da alteração da denominação da Creche Municipal "Maria Percília" e dá outras providências.
Publicado em 02/09/2024
Portaria Nº 017/2024 - Estabelece percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica/MG.
Publicado em 27/08/2024
Lei 2.850/2024 - Dispõe sobre denominação de ruas existentes no distrito de Neolândia, revogação da Lei n° 1.921/2003 e dá outras providências.
Publicado em 27/08/2024
Lei 2.849/2024 - Denomina a ponte do bairro Nossa Senhora das Graças "Regina Maria Andrade".
Publicado em 27/08/2024
Lei 2.848/2024 - Cria a Pinacoteca de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 14/08/2024
Portaria Nº 016/2024 - Dispõe sobre a designação do pregoeiro de que trata a Lei Federal Nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 13/08/2024
Portaria Nº 015/2024 - Dispõe sobre a vedação à gravação, transmissão, reprodução e assemelhados das reuniões da Câmara Municipal de Itapecerica/MG durante o período eleitoral.
Publicado em 13/08/2024
Resolução Nº 003/2024 - Dispõe sobre a transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Itapecerica/MG pela rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
