Legislação
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Publicado em 11/02/2026
Portaria Nº 003/2026 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 10/02/2026
Lei Nº 2.941/2026 - Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços de emissão de Carteira de Identidade nas dependências da Câmara Municipal.
Publicado em 10/02/2026
Lei Nº 2.940/2026 - Altera a Lei Nº 2.886/2025, que dispõe sobre a recomposição geral pecuniária dos valores das diárias de viagem instituído pela Lei 2.543/2017, que “dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Legislativo”.
Publicado em 10/02/2026
Projeto de Resolução Nº 001/2026 - Aprova as contas do Executivo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, referentes ao Exercício Financeiro de 2024 (Proc. 1.188.672).
Publicado em 09/01/2026
Lei Nº 2.939/2026 - Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos no Município de Itapecerica/MG, estabelece penalidades e institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia.
Publicado em 09/01/2026
Lei Nº 2.938/2026 - Institui o selo ‘Feito em Itapecerica’ e dispões sobre o incentivo à valorização e comercialização de produtos da agricultura familiar agroindústria e economia solidária no âmbito do Município de Itapecerica/MG.
Publicado em 05/01/2026
Portaria Nº 002/2026 - Dispõe sobre a designação de fiscal de contratos para processos de contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 05/01/2026
Portaria Nº 001/2026 - Nomeia, em substituição, servidor para o cargo de assessor parlamentar.
Publicado em 29/12/2025
Lei Nº 2.937/2025 - Dispõe sobre a instituição de ações permanentes de conscientização sobre o uso irregular de som automotivo, perturbação do sossego e poluição sonora no Município de Itapecerica/MG.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.936/2025 - Revoga dispositivos da Lei Municipal N° 2723, de 29 de setembro de 2021, que “dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município de Itapecerica para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos e dá outras providências”.
