Aprovados

28 de Julho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 024/2025

28 de Julho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 023/2025

27 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 022/2025

23 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 021/2025

23 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 020/2025

23 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 019/2025

23 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 012/2025

9 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 017/2025

26 de Maio | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 005/2025