Aprovados

10 de Agosto | Aprovados

Projeto de Lei Nº 029/2026

31 de Julho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 031/2026

31 de Julho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 030/2026

29 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 023/2026

29 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 028/2026

22 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026

22 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 027/2026

25 de Maio | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2026

25 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026