Perguntas mais frequentes
1) O que faz a Câmara Municipal?
A Câmara é o Poder Legislativo do Município de Itapecerica. Cabe aos vereadores elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura), aprovar o orçamento municipal e representar os interesses da população.
2) Atualmente, qual é o número de vereadores em Itapecerica?
Atualmente são 11 vereadores.
3) Quais são os deveres de um vereador?
O Vereador é o representante mais próximo do cidadão. Ele é o porta voz da comunidade, e cabe a ele criar leis dentro de sua competência, fiscalizar e controlar as ações e projetos da Prefeitura sempre em benefício do município.
Para isso, ele deve colocar em prática as principais funções de seu cargo:
- Criar e votar em leis que contribuam para diversas melhorias na cidade.
- Aprovar as leis orçamentárias da Prefeitura, indicando os melhores lugares para investir o dinheiro público.
- Cobrar do Prefeito as melhorias pedidas pela população, dando sugestões de acordo com as necessidades do município.
- Fiscalizar não somente a aplicação do dinheiro público, mas também verificar se estão agindo conforme o bem comum, o interesse público.
Em resumo, o Vereador recebe o povo, entende suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o Prefeito.
O vereador é o legislador mais próximo de você, opor isso, deve ser cobrado por todos quanto às necessidades do município.
4) A Câmara presta atendimento ao público?
Sim, o atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h, na sede da Câmara, localizada na Praça Alexandre Szundy 63, Centro. A visitação é aberta ao público durante o horário de expediente.
5) Como posso acompanhar as sessões da Câmara de Itapecerica?
As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, Facebook e pelo site itapecerica.cam.mg.gov.br. A população também pode assistir presencialmente no auditório do plenário.
6) Onde posso encontrar as leis municipais?
Todas as leis municipais estão disponíveis no site da Câmara, na seção “Legislação” (https://itapecerica.cam.mg.gov.br/arquivo/legislacao). É possível fazer buscas por número da lei, data ou palavra-chave.
7) Como posso protocolar um pedido ou sugestão à Câmara?
Você pode protocolar presencialmente na Secretaria da Câmara.
8) Como posso saber quanto cada vereador recebe?
As informações sobre subsídios (salários) dos vereadores estão disponíveis pelo link do Portal da Transparência: ttps://itapecerica.cam.mg.gov.br/conteudo/transparencia.
9) Qual é a composição da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara.
10) O que são as Comissões?
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, destinadas em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica são as seguintes:
- Comissão de Serviços Públicos Municipais
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Comissão de Saúde
- Comissão de Educação
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