Aprovados

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 007/2026

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 006/2026

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 005/2026

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 004/2026

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 003/2026

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026

9 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026

9 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 001/2026

9 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Lei Nº 002/2026