Aprovados

9 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024

8 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024

1 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 017/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 001/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 016/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 015/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2024

11 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 014/2024