Legislação
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Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.883 - Altera redação do art. 5 da Lei 1879/2002, datada de 27/11/2002.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.889 - Cria e estabelece o Conselho Consultivo Municipal de Arquitetura, Patrimônio Histórico e Artístico de Itapecerica, nos termos da Constituição Federal da República, artigo 180, Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 83 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica do Município de Itapecerica, artigo 170 e seguintes.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.888 - Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor venal lançado do imóvel, utilizado para base de cálculo do IPTU e contém outras providências.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.887 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de despesas de inscrição no Concurso Miss Minas Gerais.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.886 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de cestas básicas a pessoas comprovadamente carentes e contém outras providências.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.885 - Autoriza a complementação de convênio com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapecerica e contém outras disposições.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.884 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Manoel Chico, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Francisco Alves Ferreira Sobrinho.
Publicado em 26/02/2003
Lei Nº1.882 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e contém outras disposições.
Publicado em 27/12/2002
Lei Nº1.881 - Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Publicado em 11/12/2002
Lei Nº1.880 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de conservação das águas.
