Legislação
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Publicado em 27/11/2002
Lei Nº1.879 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Publicado em 27/11/2002
Lei Nº1.878 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 27/11/2002
Lei Nº1.877 - Dispõe sobre doação de imóvel e benfeitorias no Distrito Industrial, desta cidade.
Publicado em 13/11/2002
Lei Nº1.876 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Publicado em 13/11/2002
Lei Nº1.875 - Autoriza o Poder Executivo a gratificar as professoras municipais utilizando-se de eventual resíduo do saldo do FUNDEF, em dezembro de 2002.
Publicado em 13/11/2002
Lei Nº1.874 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar o valor da dívida ativa lançada e a isentar a cobrança de multa e juros incidente sobre estes valores.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.873 - Dispõe sobre contribuição à Fundação Cultural de Belo Horizonte, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.872 - Dispõe sobre criação do Programa de Implantação de Escolas de Nível Superior e contém outras disposições.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.871 - Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel público pertencente ao Município de Itapecerica à Fundação Cultural de Belo Horizonte - FUNDAC-BH.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.870 - Dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público de que trata o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, dos profissionais das equipes do PSF.
