Legislação
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Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.715 - Declara de Utilidade Pública o Abrigo de Velhos Frederico Corrêa, com sede no Município de Itapecerica.
Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.714 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Avenida Severo Augusto, 1200, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Adílson Faria Gondim.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.713 - Altera a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.712 - Dispõe sobre a comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais e insetos no Município.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.711 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Padre João Vítor, 462, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Jaci Antônio dos Santos.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.710 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Publicado em 02/07/1999
Lei Complementar 013/1999 - Dispõe sobre a Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.708-Autoriza a abertura de Crédito Especial e contém outras disposições.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.704 - Autoriza a alienação de veículos avariados.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.709 - Dispõe sobre a exploração do comércio ambulante nos dias de Reinado do Rosário no distrito de Lamounier.
