Legislação
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Publicado em 09/03/1999
Lei Nº1.686 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Dois, lote 12 - Distrito de Lamounier-MG, de propriedade do Sr. Antônio Porfírio da Costa.
Publicado em 25/02/1999
Lei Nº1.683 - Dispõe sobre doação de imóvel no Distrito Industrial, desta cidade
Publicado em 25/02/1999
Lei Nº1.684 - Dispõe sobre cessão de uso de parte de imóvel público municipal.
Publicado em 25/02/1999
Lei Nº1.685 - declara de Utilidade Pública à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapecerica - MG, sob o CGC n 01.621.710/0001-00.
Publicado em 25/02/1999
Lei Nº1.682 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder diárias aos servidores públicos e agentes políticos e dá outras providências.
Publicado em 25/02/1999
Lei Nº1.681 - Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais de Amigos de Excepcionais-APAE/Itapecerica e autoriza abertura de Crédito Especial.
Publicado em 29/12/1998
Lei Nº1.680 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer concessão onerosa do terminal rodoviário.
Publicado em 15/12/1998
Lei Nº1.678 - Dá denominação a bairro no perímetro urbano do município de Itapecerica e contém outras providências.
Publicado em 15/12/1998
Lei Nº1.677 - Concede o Título de Cidadania Honorária Itapecericana ao Sr. Francisco Guimarães Cambraia e dá outras providências.
