Legislação
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Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.619 - Dispõe sobre concessão de diploma de Honra ao Mérito a Dom Antônio Carlos Mesquita.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.618 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural para instalação de Aterro Sanitário, Reciclagem e Usina para Tratamento de Lixo.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.617 - Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar as Escolas Estaduais Severo Ribeiro; Cônego Cesário; Prof. Maria de Magalhães Pinto.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.615 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itapecerica, Minas Gerais, a assinar Convênio com a Fundação Municipal de Cultura, e ainda fazer-lhe cessão da exploração da Praça de Esportes.
Publicado em 09/12/1997
Lei Nº1.612 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Publicado em 09/12/1997
Lei Nº1.611 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociai, no exercício de 1998 e dá outras providências.
Publicado em 01/12/1997
Lei Nº1.610 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1998.
Publicado em 01/12/1997
Lei Nº1.609 - Institui o Plano Plurianual do Governo Municipal de Itapecerica para o período de 1998 a 2001.
Publicado em 01/12/1997
Lei Nº1.608 - Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Publicado em 01/12/1997
Lei Nº1.607 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado nesta cidade à Rua Gleyser Resende, de propriedade do Sr. Geraldo Rodrigues Loures.
