Legislação
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Publicado em 13/05/1997
Lei Nº1.564 - Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.561 - Dispõe sobre cessão de uso de terreno rural municipal.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.558 - Dispõe sobre doação de terreno à Polícia Militar de Minas Gerais.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.556 - Dispõe sobre cessão de uso de terreno no Parque Industrial.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.563 - Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco (CISASF) e dá outras providências.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.562 - Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - CISASF.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.560 - Declara de utilidade pública a Associação L´Esperance do Brasil.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.559 - Autoriza o Poder executivo Municipal de Itapecerica, Minas Gerais, a assinar convênio com o CESU.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.557 - Autoriza o Prefeito Municipal de Itapecerica a ceder, por empréstimo, ao Estado de Minas Gerais equipamentos de informática.
Publicado em 29/04/1997
Lei Nº1.555 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado nesta cidade à Rua Francisco Feverino Tavares, 595, de propriedade de Alduir José Araújo.
