Legislação
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Publicado em 27/12/1994
Lei Nº1.485 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à rua José Lobo, nº12 de propriedade do Sr. Vicente Teixeira da Fonseca
Publicado em 13/12/1994
Lei Nº1.484 - Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Educandário São João Batista e à Associação de Proteção à Infância de Itapecerica, à vigorar no exercício de 1995
Publicado em 12/12/1994
Lei Nº1.483 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à rua Miguel Dianese, de propriedade de Edgar Henrique Souza e Neife Alexandre C. Alves
Publicado em 06/12/1994
Lei Nº1.481 - Aprova o Plano Plurianual de Governo para o triênio de 1995/1997
Publicado em 06/12/1994
Lei Nº1.480 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
Publicado em 05/12/1994
Lei Nº1.479 - Dispõe sobre doação de padrões de entrada de energia elétrica - modelo popular - à pessoas de comprovada carência
Publicado em 05/12/1994
Lei Nº1.478 - Dispõe sobre doação de móveis, equipamentos e utensílios ao Poder Legislativo Municipal
Publicado em 02/12/1994
Lei Nº1.476 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado à Av. Severo Augusto, de propriedade do patrimônio público municipal
