Legislação
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Publicado em 06/04/1993
Lei Nº1.363 - Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento de impostos - IPTU e ISSQN.
Publicado em 30/03/1993
Lei Nº1.362 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Publicado em 30/03/1993
Lei Nº1.361 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Praça Dom José Medeiros Leite, nesta cidade.
Publicado em 17/03/1993
Lei Nº1.360 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Necésio Tavares, esquina com a Rua João José Araújo, nesta cidade.
Publicado em 03/02/1993
Lei Nº1.359 - Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Publicado em 22/12/1992
Lei Nº1.358 - Dispõe sobre subvenção social à Corporação Musical "Santa Cecília", desta cidade.
Publicado em 22/12/1992
Lei Nº1.357 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Bento Ribeiro da Silva, nesta cidade.
Publicado em 22/12/1992
Lei Nº1.356 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Herculano B. Rios, nesta cidade.
Publicado em 22/12/1992
Lei Nº1.354 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a assinar convênio com o Gabinete Militar do Governador - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Minas Gerais.
