Legislação
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Publicado em 15/09/1992
Lei Nº1.333 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Mineira de Municípios - AMM.
Publicado em 18/08/1992
Lei Nº1.331 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a doação de rede de energia elétrica no Município e dá outras providências.
Publicado em 18/08/1992
Lei Nº1.330 - Estabelece as Diretrizes Gerais do Município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para 1993.
Publicado em 04/08/1992
Lei Nº1.332 - Autoriza a concessão de uso de imóvel para instalação de indústrias, no Distrito Industrial, desta cidade, e dá outras providências.
Publicado em 04/08/1992
Lei Nº1.329 - Autoriza construção de imóvel residencial, nesta cidade, e dá outras providências.
Publicado em 28/07/1992
Lei Nº1.328 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua do Ouro, Bairro Alto Alegre, nesta cidade.
Publicado em 28/07/1992
Lei Nº1.327 - Dispõe sobre subdivisão de lote, sito à Rua Pe. Manoel Xavier, nº 46, nesta cidade.
Publicado em 28/07/1992
Lei Nº1.326 - Dispõe sobre subdivisão de lote, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade.
Publicado em 06/07/1992
Lei Nº1.325 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a adquirir espaço físico-imóvel, nesta cidade.
Publicado em 30/06/1992
Lei Nº1.324 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a doação de rede de energia no Município e dá outras providências.
