Legislação
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Publicado em 26/06/1992
Lei Nº1.323 - Fixa área mínima de lotes em loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura Municipal.
Publicado em 02/06/1992
Lei Nº1.322 - Revoga concessão outorgada pela Lei nº 1.077/88, de 30 de maio de 1988, e dá outras providências.
Publicado em 19/05/1992
Lei Nº1.321 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Necésio Tavares, nesta cidade.
Publicado em 19/05/1992
Lei Nº1.320 - Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça de Minas Gerais.
Publicado em 12/05/1992
Lei Nº1.319 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a ceder imóvel de sua propriedade.
Publicado em 14/04/1992
Lei Nº1.317 - Autoriza regularização de despesas de 1989.
Publicado em 14/04/1992
Lei Nº1.318 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.
Publicado em 31/03/1992
Lei Nº1.316 - Prorroga o prazo de pagamento do Imposto incidente sobre a propriedade territorial urbana.
Publicado em 24/03/1992
Lei Nº1.315 - Dispõe sobre modificação de área doada à firma Fundição Itamig Ltda, no Distrito Industrial desta cidade.
Publicado em 10/03/1992
Lei Nº1.314 - Dispõe sobre regularização de lote nº 02 à Rua Padre Manoel Xavier, nesta cidade.
