Legislação
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Publicado em 10/03/1992
Lei Nº1.313 - Autoriza a concessão de uso de imóvel para instalação de indústrias, no Distrito Industrial, desta cidade.
Publicado em 28/02/1992
Lei Nº1.312 - Ratifica e aprova convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Itapecerica e a Fundação Universidade de Itaúna.
Publicado em 25/02/1992
Lei Nº1.310 - Dispõe sobre regularização de lote à Rua Jaqueline, nesta cidade.
Publicado em 21/02/1992
Lei Nº1.309 - Dispõe sobre aumento de número de vagas de motorista.
Publicado em 18/02/1992
Lei Nº1.308 - Dispõe sobre doação de terreno no bairro dos Ingás, nesta cidade.
Publicado em 18/02/1992
Lei Nº1.307 - Declara de utilidade pública a Associação do Reinado do Rosário de Lamounier, Município de Itapecerica.
Publicado em 02/12/1991
Lei Nº1.305 - Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Publicado em 02/12/1991
Lei Nº1.306 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itapecerica, Minas Gerais, a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Publicado em 26/11/1991
Lei Nº1.304 - Prorroga-se prazos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.249/91, de 26 de fevereiro de 1991.
