Legislação
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Publicado em 23/08/1991
Lei Nº1.281 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a doação de rede de energia elétrica no Município e dá outras providências.
Publicado em 23/08/1991
Lei Nº1.280 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecerica - MG e dá outras providências.
Publicado em 23/08/1991
Lei Nº1.279 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Publicado em 06/08/1991
Lei Nº1.277 - Autoriza o executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a doação de rede de energia elétrica no Município, e dá outras providências.
Publicado em 23/07/1991
Lei Nº1.276 - Dispõe sobre regularização de lote à rua Travessa "B", loteamento Vovó Madalena, no distrito de Lamounier.
Publicado em 23/07/1991
Lei Nº1.275 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal, por terceiros, a título precário.
Publicado em 23/07/1991
Lei Nº1.274 - revoga concessão outorgada pela Lei nº 1.079/88 de 30 de maio de 1988, e dá outras providências.
Publicado em 16/07/1991
Lei Nº1.273 - Dispõe sobre criação de Escola Especializada para Deficientes, autorizada abertura de Crédito Especial e contém outras disposições.
Publicado em 16/07/1991
Lei Nº1.272 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
Publicado em 11/06/1991
Lei Nº1.271 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica, Minas Gerais, a assinar escritura pública de doação de lote e dá outras providências.
