Legislação
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Publicado em 31/05/1991
Lei Nº1.270 - Anexa área de que trata a Lei nº 1.186/90, modificada pela Lei nº 1.246/91.
Publicado em 31/05/1991
Lei Nº1.269 - Estabelece as Diretrizes Gerais do Município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para 1992.
Publicado em 28/05/1991
Lei Nº1.267 - Dispõe sobre reversão de terreno situado na localidade de Barreado, neste Município.
Publicado em 14/05/1991
Lei Nº1.265 - Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Publicado em 14/05/1991
Lei Nº1.264 - Autoriza a concessão de uso de imóvel para a instalação de indústria à firma Carlos Roberto Machado da Fonseca, desta cidade, e dá outras providências.
Publicado em 08/05/1991
Lei Nº1.263 - Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Publicado em 08/05/1991
Lei Nº1.262 - Institui o Fundo Municipal de Saúde de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 30/04/1991
Lei Nº1.261 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.255/91, de 26.03.91.
