Legislação
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Publicado em 26/07/1990
Lei Nº1.218 - Dispõe sobre doação do Aeroporto da Nacional de Grafite à Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Publicado em 17/07/1990
Lei Nº1.217 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública de alienação, como interveniente.
Publicado em 17/07/1990
Lei Complementar Nº002/1990 - Regulamenta o inciso IX, do artigo 84, da lei Orgânica Municipal, de 20.03.1990.
Publicado em 17/07/1990
Lei Complementar 001/1990 - Disciplina, nos termos do artigo 174, e de acordo com artigo 171 da lei Orgânica do município, a aplicação do disposto no artigo 170 da mesma lei e dá outra providências.
Publicado em 02/07/1990
Lei Nº1.216 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
Publicado em 02/07/1990
Lei Nº1.215 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
Publicado em 26/06/1990
Lei Nº1.214 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o funcionamento da "Casa da Criança" e dá outras providências.
Publicado em 19/06/1990
Lei Nº1.211 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 890/82, de 14.12.82.
Publicado em 19/06/1990
Lei Nº1.213 - Cria os cargos do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itapecerica.
