Legislação
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Publicado em 24/02/1986
Lei Nº993 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.
Publicado em 24/02/1986
Lei Nº992 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.
Publicado em 24/02/1986
Lei Nº991 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.
Publicado em 14/02/1986
Lei Nº989 - Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação
Publicado em 04/02/1986
Lei 988 - Dispõe sobre subvenção social à Associação de Proteção a Infância de Itapecerica.
Publicado em 20/12/1985
Lei Nº986 - Dispõe sobre benefícios a proprietários de casas e barracões de baixa renda da periferia e contém outras disposições.
Publicado em 20/12/1985
Lei Nº985 - Dispõe sobre alienações ou permutas de veículos desta Prefeitura e contém outras disposições.
Publicado em 16/12/1985
Lei Nº983 - Fixa critérios de cobrança de multa aos infratores da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário e contém outras disposições.
