Legislação
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Publicado em 10/05/1985
Lei Nº959 - Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Ação Social de Itapecerica.
Publicado em 14/02/1985
Lei Nº961 - Dispõe sobre execução de serviços e pequenas obras nos estádios de futebol da cidade.
Publicado em 14/02/1985
Lei Nº958 - Dispõe sobre subvenção social para o Conselho Central de Itapecerica da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Publicado em 14/02/1985
Lei Nº957 - Dispõe sobre alienação de recursos financeiros da Prefeitura em caderneta de poupança.
Publicado em 14/02/1985
Lei Nº956 - Dispõe sobre contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço público municipal, nos termos das leis federais de nºs. 6.226, de 14 de julho de 1975, com as alterações da lei nº6.864, de 1º de dezembro de 1980.
Publicado em 14/01/1985
Lei Nº955 - Dispõe sobre doação de materiais para a comunidade de Inácio Caetano.
Publicado em 14/01/1985
Lei Nº953 - Dispõe sobre aquisição de área de terreno em Neolândia e contém outras providências.
Publicado em 14/01/1985
Lei Nº952 - Regulamenta o disposto no artigo 222, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Publicado em 14/12/1984
Lei Nº950 - Dispõe sobre gratificação às professoras rurais municipais.
