Legislação
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Publicado em 14/12/1984
Lei Nº949 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a fixar e cobrar a taxa de contribuição escolar dos alunos do 2º grau do Colégio Municipal "Padre Herculano Paz", instituída pela lei 792 de 15.02.1980 e dá outras providências.
Publicado em 29/11/1984
Lei Nº947 - Dispõe sobre transações imobiliárias do município e contém outras providências.
Publicado em 29/11/1984
Lei Nº946 - Dispõe sobre alienação de bem imóvel pertencente à municipalidade e contém outras providências.
Publicado em 29/11/1984
Lei Nº945 - Dispõe sobre novas alíquotas e percentagens para cobrança do IPTU e taxas para os exercícios de 1985 e exercícios subsequentes e contém outras providências.
Publicado em 29/10/1984
Lei Nº941 - Dispõe sobre concessão de título de "Cidadã Honorária" de Itapecerica à professora Zilda Cordeiro do Couto.
Publicado em 29/10/1984
Lei Nº940 - Autoriza aquisição de móveis para doação a Clubes de Mães e contém outras disposições.
Publicado em 27/09/1984
Lei Nº939 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Educação.
Publicado em 12/09/1984
Lei Nº938 - Dispõe sobre concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Sant Ana de Itapecerica.
