Legislação
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Publicado em 30/12/1983
Lei Nº918 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a fixar e cobrar a taxa de contribuição escolar dos alunos do 2º grau do Colégio Municipal "Padre Herculano Paz, instituída pela lei 792 de 15.02.1980 e dá outras providências.
Publicado em 24/11/1983
Lei Nº916 - Dispõe sobre alienação de bem imóvel pertencente à municipalidade.
Publicado em 24/11/1983
Lei Nº915 - Modifica o parágrafo único do art. 2º da lei nº902 .
Publicado em 27/10/1983
Lei Nº912 - Dispõe sobre concessão de título de "Cidadão Honorário" de Itapecerica, ao exmo. Sr.,Johnny Freddy Gorema Medina.
Publicado em 29/09/1983
Lei Nº909 - Dispõe sobre denominação de praça nesta cidade.
Publicado em 29/09/1983
Lei Nº911 - Dispõe sobre concessão de título de "Cidadão Honorário" de Itapecerica, ao exmo. Sr. Edward Gomes Moreira.
Publicado em 29/09/1983
Lei Nº910 - Dispõe sobre concessão de título de "Cidadão Honorário" de Itapecerica, ao exmo Sr. Carlos Alberto de Oliveira.
Publicado em 29/09/1983
Lei Nº908 - Dispõe sobre alienação de terreno onde estava instalada a "USINA CAMARÃO", neste município.
