Legislação
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Publicado em 28/04/1983
Lei Nº896 - Dispõe sobre alienação do patrimônio da "Usina Camarão", pertencente à municipalidade.
Publicado em 22/04/1983
Lei Nº895 - Dispõe sobre alienação de bens imóveis municipais e contém outras providências.
Publicado em 22/04/1983
Lei Nº894 - Dispõe sobre aquisição de um veículo chevrolet opala à álcool, ou permutar com o atual.
Publicado em 22/04/1983
Lei Nº893 - Dispõe sobre aquisição de um caminhão à óleo diesel usado ou novo e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº892 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar a taxa de contribuição escolar dos alunos 2º grau do Colégio Municipal " PE. Herculano Paz", instituída pela lei nº792 e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº891 - Dispõe sobre aquisição ou permuta de uma motoniveladora e contém outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº890 - Dispõe sobre alienação ou permuta de bens imóveis municipais e contém outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº889 - Dispõe sobre cobrança para o exercício de 1983 do imposto S/ serviços de qualquer natureza - (ISSQN).
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº888 - Dispõe sobre a majoração de taxas de serviços urbanos (TSU) e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº887 - Dispõe sobre a cobrança e majoração de taxas de água, esgoto e expediente e dá outras providências.
