Legislação
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Publicado em 14/12/1982
Lei Nº886 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar os valores venais dos imóveis urbanos do município e a alíquota de incidência e dá outras providências.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº885 - Dispõe sobre mudança de denominação de rua desta cidade.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº884 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1983.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº883 - Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1983/1985.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº882 - Concede subvenções e outras transferências e contém outras providências.
Publicado em 28/10/1982
Lei Nº881 - Autoriza o executivo municipal a negociar com a centrais elétricas e de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
Publicado em 28/10/1982
Lei Nº880 - Dispõe sobre alienação de bens imóveis municipais e contém outras providências.
Publicado em 23/09/1982
Lei Nº879 - Dispõe sobre denominação de logradouro público construído nesta cidade, à rua Monsenhor Cerqueira.
Publicado em 23/09/1982
Lei Nº878 - Autoriza o executivo municipal a negociar com a centrais elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), para a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências.
Publicado em 09/09/1982
Lei Nº877 - Dispõe sobre concessão de título de "Cidadania Honorária Itapecericana", ao senador Murilo Badaró.
