Legislação
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Publicado em 09/09/1982
Lei Nº876 - Dispõe sobre concessão de título de "Cidadania Honorária Itapecericana", ao Dr. Francelino Pereira dos Santos, digníssimo governador do Estado de Minas Gerais.
Publicado em 09/09/1982
Lei Nº875 - Autoriza o executivo municipal a manter entendimentos com a centrais elétricas de Minas Gerais - S.A. - "CEMIG".
Publicado em 30/07/1982
Lei Nº874 - Dispõe sobre a assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para instalação de Unidade Auxiliar de Saúde no povoado de Boa Viagem, neste Município, e dá outras providências.
Publicado em 27/07/1982
Lei Nº873 - Dispõe sobre alienação de bens imóveis municipais e contém outras providências.
Publicado em 24/06/1982
Lei Nº872 - Autoriza o chefe do executivo do município de Itapecerica, a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais - B.D.M.G. , operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Publicado em 14/05/1982
Lei Nº871 - Concede isenção de impostos municipais, às instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura, e pecuária do município.
Publicado em 30/04/1982
Lei Nº870 - Concede subvenção à EMATER/MG, e abre crédito especial.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº869 - Autoriza o chefe do executivo municipal, a fazer doação do antigo prédio da Escola Municipal "Princesa Isabel", da localidade de Cafôfo, neste município.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº868 - Autoriza o chefe do executivo municipal, a assinar convênio com o Instituto Estadual de Saúde Animal - "IESA" e ou Secretaria de Estado da Agricultura.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº867 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica, a promover a aquisição de área de terreno necessária e doar para construção de unidade de saúde em Neolândia, e dá outras providências.
