Legislação
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Publicado em 11/03/1982
Lei Nº866 - Autoriza o executivo municipal de Itapecerica, a conceder desconto da contribuição escolar, instituída pela lei 864/81 e dá outras providências.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº865 -Dispõe sobre isenção de taxas de alvará de construção, baixa e habite-se, para os imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, através do convênio PRODECOM/ASSOCIAÇÕES comunitárias, até o limite de 650 (seiscentos e cinquenta) UPCs do BHN.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº864 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica, a majorar a taxa de contribuição escolar dos alunos do 2º grau do Colégio Municipal "Pe. Herculano Paz", instituída pela Lei nº 792 e dá outras providências.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº863 - Dispõe sobre instalação de feiras livres de produtor rural
Publicado em 24/12/1981
Lei 862 - Dispõe sobre a cobrança e majoração de taxas de água, esgoto, expediente e dá outras providências.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº861 - Dispõe sobre majoração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº860 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar os valores venais dos imóveis urbanos do Município e a alíquota de incidência e dá outras providências.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº859 - Dispõe sobre a majoração de taxas de serviços urbanos (TSU) e dá outras providências.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº858 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências..
Publicado em 13/11/1981
Lei Nº853 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982
