Legislação
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Publicado em 30/04/1982
Lei Nº870 - Concede subvenção à EMATER/MG, e abre crédito especial.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº869 - Autoriza o chefe do executivo municipal, a fazer doação do antigo prédio da Escola Municipal "Princesa Isabel", da localidade de Cafôfo, neste município.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº868 - Autoriza o chefe do executivo municipal, a assinar convênio com o Instituto Estadual de Saúde Animal - "IESA" e ou Secretaria de Estado da Agricultura.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº867 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica, a promover a aquisição de área de terreno necessária e doar para construção de unidade de saúde em Neolândia, e dá outras providências.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº866 - Autoriza o executivo municipal de Itapecerica, a conceder desconto da contribuição escolar, instituída pela lei 864/81 e dá outras providências.
Publicado em 11/03/1982
Lei Nº865 -Dispõe sobre isenção de taxas de alvará de construção, baixa e habite-se, para os imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, através do convênio PRODECOM/ASSOCIAÇÕES comunitárias, até o limite de 650 (seiscentos e cinquenta) UPCs do BHN.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº864 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica, a majorar a taxa de contribuição escolar dos alunos do 2º grau do Colégio Municipal "Pe. Herculano Paz", instituída pela Lei nº 792 e dá outras providências.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº863 - Dispõe sobre instalação de feiras livres de produtor rural
Publicado em 24/12/1981
Lei 862 - Dispõe sobre a cobrança e majoração de taxas de água, esgoto, expediente e dá outras providências.
Publicado em 24/12/1981
Lei Nº861 - Dispõe sobre majoração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
