Legislação
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Publicado em 06/07/2021
Lei 2.704/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.703/2021 - Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.702/2021 – Dispõe sobre a participação do Município de Itapecerica/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, da Caixa Econômica Federal, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.701/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.700/2021 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.699/2021 - Autoriza o Município de Itapecerica a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.698/2021 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.697/2021 - Ratifica e aprova o acordo de cooperação entre o Município de Itapecerica-MG e o Instituto Marc Live, nos termos da Lei 13.019/2014, para gestão do equipamento esportivo Praça de Esportes José Rios Corrêa - “Zezé Cota”.
