Legislação
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Publicado em 29/03/2021
Lei 2.687/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Publicado em 16/03/2021
Portaria Nº 008/2021 - Institui a comissão provisória para levantamento de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Itapecerica-MG, designa seus membros e dá outras providências.
Publicado em 12/03/2021
Lei 2.686/2021 - Dispõe sobre a recomposição salarial concedida aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 12/03/2021
Lei 2.685/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Publicado em 12/03/2021
Lei 2.684/2021 - Dispõe sobre o uso da água captada em poços artesianos pertencentes à Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 12/03/2021
Lei 2.683/2021 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização e dá outras providências.
Publicado em 12/03/2021
Lei 2.682/2021 - Altera a Lei Municipal 2.575/17, que regulamenta o estágio nos órgãos da administração do Município de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
