Legislação
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Publicado em 12/03/2021
Lei 2.681/2021 - Institui o Serviço de Assistência Jurídica à população do município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2021
Lei 2.680/2021 - Autoriza a cessão em comodato para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Santana de Itapecerica de equipamentos médicos e cirúrgicos que relaciona.
Publicado em 11/02/2021
Lei 2.679/2021 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento - FMS do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 11/02/2021
Lei Complementar Nº 075/2021 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.
Publicado em 10/02/2021
Resolução Nº 001/2021 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução Nº 002/2018
Publicado em 14/01/2021
Portaria Nº 007/2021 - Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Legislativo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, incluso na Lei Municipal Nº 2.675/2020.
Publicado em 11/01/2021
Portaria nº 006/2021 - Dispõe sobre procedimentos para transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Itapecerica pela rede mundial de computadores - internet
Publicado em 11/01/2021
Portaria Nº 005/2021 - Nomeia servidor para o cargo de supervisor de mídia e informática do Legislativo.
