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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 3166

Publicado em 09/06/2020

Lei Nº2.659 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 29/05/2020

Decreto Nº009/2020

Publicado em 27/05/2020

Portaria Nº010/2020

Publicado em 11/05/2020

Portaria Nº009/2020

Publicado em 30/04/2020

Decreto Nº008/2020

Publicado em 13/04/2020

Decreto Nº007/2020

Publicado em 31/03/2020

Decreto Nº006/2020

Publicado em 30/03/2020

Decreto Nº005/2020

Publicado em 23/03/2020

Portaria Nº008/2020

Publicado em 23/03/2020

Decreto Nº004/2020

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