Legislação
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Publicado em 17/04/2015
Lei Nº2.488 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Prefeito e vereadores do município de Itapecerica - MG a encaminhar os projetos de lei protocolados na Câmara Municipal para apreciação, também, em formato digital, através de correspondência eletrônica (E-mail).
Publicado em 17/04/2015
Lei Nº2.487 - Dispõe sobre obrigações relativas ao atendimento e acomodações aos usuários e clientes das agências bancárias situadas no município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2015
Lei Nº2.486 - Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do município de Itapecerica - MG.
Publicado em 20/03/2015
Lei Nº2.485 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situados em municípios vizinhos.
Publicado em 20/02/2015
Lei Nº2.483 - Concede reajuste geral aos vereadores de Itapecerica - MG.
Publicado em 20/02/2015
Lei Nº2.484 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela lei 2.252/2010 e dá outras providências.
Publicado em 20/02/2015
Lei Nº2.482 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica - MG.
Publicado em 20/02/2015
Lei Nº061/2015 - Altera o anexo IV da lei complementar 060/2014 e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2015
Lei Nº2.481 - Altera o inciso V da cláusula sétima do protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal de saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da região ampliada oeste - CIS-URG oeste e dá outras providências.
Publicado em 16/01/2015
Lei Nº2.480 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
