Legislação
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Publicado em 18/12/2014
Lei Nº2.479 - Dispõe sobre concessão de décimo terceiro aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Itapecerica - MG.
Publicado em 18/12/2014
Lei Nº2.478 - Concede Reajuste Geral ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Itapecerica - MG
Publicado em 18/12/2014
Lei Nº2.477 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
Publicado em 18/12/2014
Lei Nº2.476 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Publicado em 24/11/2014
Lei Nº2.474 - Institui o programa de recuperação tributária no município , mediante a criação de incentivos, para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Publicado em 19/11/2014
Lei Nº2.472 - Autoriza o município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que específica, quando alcançados pela prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.
Publicado em 23/10/2014
Lei Complementar Nº060 - Institui o plano de carreira e vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 16/10/2014
Lei Nº2.471 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção à Liga Itapecericana de Futebol Amador - LIFA e, dá outras providências.
Publicado em 07/10/2014
Lei Nº2.469 - Dispõe sobre obrigatoriedade das agências bancárias, casas lotéricas, financeiras, e correios,do município a instalar câmeras de monitoramento e vigilância em sua área externa, conforme especifica e dá outras providências.
Publicado em 07/10/2014
Lei Nº2.468 - Dispõe sobre a instalação de portas giratórias e divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências bancárias do município de Itapecerica/MG.
