Legislação
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Publicado em 23/02/2011
Lei Nº2.279 - Institui o Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta, ocupantes do cargo de Assistente de Serviços Gerais/Limpeza Nível II, e dá outras providências.
Publicado em 23/02/2011
Lei Nº2.278 - Autoriza o Município de Itapecerica a adquirir imóveis urbanos, doá-los ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 23/02/2011
Lei Nº2.277 - Autoriza o Município de Itapecerica - MG, através do Poder Executivo Municipal, a fazer doação de imóvel a pessoa carente e dá outras providências.
Publicado em 23/02/2011
Lei Complementar Nº047/2011 - Modifica o Art. 26 da lei complementar nº13/99, que dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da criança e do adolescente, acrescenta-lhe e remunera parágrafos, introduz-lhes alterações redacionais e dá outras providências.
Publicado em 23/12/2010
Lei Nº2.275 - Denomina-se o prédio anexo da Câmara Municipal de Itapecerica, em início de construção, com o nome do ex-vereador Alderico Alves Ferreira - SIMÃO, e dá outras providências.
Publicado em 23/12/2010
Lei Nº2.274 - Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelos municípios de Itapecerica, Cláudio, Carmo da Mata, São Francisco de Paula e Oliveira para formação do Consórcio Regional de Saneamento Básico Boa Vista - CORESAB BOAVISTA e dá outras providências.
Publicado em 23/12/2010
Lei Nº2.273 - Autoriza o Executivo Municipal a permutar preço de demolição por valor do material e dá outras providências.
Publicado em 23/12/2010
Lei Nº2.272 - Altera o valor do auxílio alimentação contido no artigo 1º da lei nº 2.252/2010 e dá outras providências.
Publicado em 23/12/2010
Lei Nº2.271 - Autoriza a cessão de uso, de imóvel público municipal ao Clube da Maior Idade "Serena Idade".
Publicado em 23/12/2010
Lei Nº2.270 - Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - e contém outras providências.
