Legislação

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Publicado em 26/10/1955

Lei Nº201.Dispõe sobre doação de terreno.

Publicado em 26/10/1955

Lei Nº208.Dispõe sobre Urbanismo.

Publicado em 26/10/1955

Lei Nº204.Reconhece empréstimo particular.

Publicado em 26/10/1955

Lei Nº202.Dispõe sobre aplicação de medidores.

Publicado em 03/08/1955

Lei Nº199.Dispõe sobre aceitação de propriedade imóvel.

Publicado em 03/08/1955

Lei Nº200.Autoriza assinatura de escritura de doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.

Publicado em 18/06/1955

Lei Nº198.Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.

Publicado em 18/06/1955

Lei Nº197.Dispõe sobre abertura de rua.

Publicado em 18/06/1955

Lei Nº196.Abre crédito suplementar.

Publicado em 17/06/1955

Lei Nº195.Autoriza assinatura de escritura de doação.