Legislação
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Publicado em 31/08/1953
Lei Nº171.Dá Nova redação aos artigos 3º e 5º da lei nº 168 e dá outras providências.
Publicado em 31/08/1953
Lei Nº170.Dispõe sobre isenção de impostos a firmas com capital superior a cr$ 2.000,000,00.
Publicado em 31/08/1953
Lei Nº169.Dispõe sobre isenção de impostos a empresas de Cine Teatro.
Publicado em 24/04/1953
Lei Nº140.Dispõe sobre doação de lotes a Caixa Econômica Federal.
Publicado em 07/03/1953
Lei Nº168.Autoriza a cessão de direitos sobre a cachoeira do Sant Ana e dá outras providências.
Publicado em 07/03/1953
Lei Nº165.Dispõe sobre a transferência do Teatro Municipal.
Publicado em 07/03/1953
Lei Nº164.Aprova planta e memória descritiva do alargamento das ruas "Pe.João Vítor" e "Rio Branco".
