Legislação
Resultados encontrados: 3139
Publicado em 06/02/1948
Lei Nº11.Autoriza pagamento de contribuição e abre crédito.
Publicado em 29/12/1947
Lei Nº6. Autoriza obras de reparos e abre crédito especial.
Publicado em 29/12/1947
Nº5. Autoriza que se façam estudos para instalação de serviços de água em povoados.
Publicado em 29/12/1947
Lei Nº4. Autoriza a construção de uma estrada de automóvel.
Publicado em 13/12/1947
Lei Nº1. Cria o cargo de Chefe de serviço de contabilidade e dá outras providências.
