Legislação
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Publicado em 20/06/2023
Lei 2.800/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.799/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Publicado em 20/06/2023
Portaria Nº 028/2023 - Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Publicado em 12/06/2023
Lei 2.798/2023 - Altera a Lei Municipal 2.704/2021, que "dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências".
Publicado em 07/06/2023
Portaria Nº 027/2023 - Institui ponto facultativo na Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 23/05/2023
Lei 2.797/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor no âmbito do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.
Publicado em 23/05/2023
Lei 2.797/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor no âmbito do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.
Publicado em 12/05/2023
Lei 2.796/2023 - Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com as Caixas Escolares, Associações Civis de Direito Privado vinculadas às escolas da rede municipal de ensino, para apoio financeiro às ações de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar.
Publicado em 12/05/2023
Lei Complementar 096/2023 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2023
Portaria Nº 026/2023 - Nomeia os vereadores para comporem a Comissão Especial com a finalidade de proceder estudos para revisão das propostas de alterações do Regimento Interno.
