Legislação
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Publicado em 11/05/2023
Lei 2.795/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área verde e sua afetação como área institucional do Município para fins de desmembramento, abertura de via e alienação e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.794/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.793/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.792/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório conforme especifica e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei Complementar 095/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 08/05/2023
Portaria Nº 025/2023 - Institui Comissão Especial para apreciar o veto total ao Projeto de Lei Nº 008/2023
Publicado em 04/05/2023
Lei 2.791/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Publicado em 28/04/2023
Portaria Nº 024/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Legislativo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, incluso na Lei Municipal Nº 2.780/2022
Publicado em 11/04/2023
Lei Complementar 094/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2023
Portaria Nº 023/2023 - Designa os servidores membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
